Governo estabelece normas para transação de débito do Simples Nacional Por meio da Portaria PGFN 18.731/2020, a União estabelece condições para transação excepcional de débitos…
Por conta das dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus, o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 47.996/2020, está concedendo a…
Segundo anúncio da Receita Federal, as micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com o Simples Nacional não sofrerão a exclusão do regime especial em…
Por meio da Instrução Normativa 1.965/2020, foi prorrogado o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2019. Portanto, o prazo,…
Com todas as alterações nos prazos dos tributos, realizadas como medida para conter os danos ao longo do período de isolamento social, o Simples Nacional…