Publicada no DOU de 29.12.2023, a Medida Provisória n° 1.202/2023, que revoga o artigo 4° da Lei n° 14.148/2021, referente ao benefício fiscal de alíquota zero para o Imposto de Renda…
TRIBUTOS MUNICIPAIS/BELO HORIZONTE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS Instituição e Regulamentação O Prefeito de Belo Horizonte, por meio da Lei n° 11.643/2023 e do Decreto n° 18.593/2023 (DOM de 29.12.2023…
