A lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020. Criada com o objetivo de assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais, ela define como será feito o tratamento desses dados. Essa lei se aplica a qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em meio físico ou digital.
Na prática, a lei determina que todos os dados pessoais (nome, gênero, idade, estado civil, ocupação, documentos, entre outros) só podem ser coletados mediante a algumas hipóteses, entre elas, o consentimento do titular.
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