Por conta das dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus, o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 47.996/2020, está concedendo a possibilidade de parcelamento com os benefícios do Programa Regularize. Com a iniciativa, a certidão de débitos dos contribuintes que optarem por reparcelar a dívida será regularizada. Com isso, a execução fiscal será suspensa, assim como a dívida ativa deixará de ser inscrita, o que evita o protesto extrajudicial. Para simular o reparcelamento e adquirir o benefício, acesse o site da Fazenda: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/ Confira mais informações: 1) ICMS: Primeiro, acesse o SIARE, com o seu login e senha, e simule ou contrate o reparcelamento de ICMS. Caso não esteja inscrito, é preciso enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias por e-mail. Para tanto, acesse o endereço a seguir e encontre a Administração Fazendária de seu interesse: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria/ 2) IPVA Simule ou contrate o parcelamento pelo site: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_IPVA/ 3) ITCD Simule ou contrate o parcelamento pelo site: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_ITCD/ Depois do parcelamento, as guias de arrecadação serão emitidas mensalmente por aqui: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/autuacao/. Se for preciso de alguma informação via Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, entre em contato a partir dos seguintes canais: Interior de Minas: http://www.fazenda.mg.gov.br/utilidades/unidades.html Belo Horizonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/atendimento/fale-com-a-af/ Outros estados: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/nucleoscontribsexts.html
