A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital. O seu propósito é o de documentar, com intuito fiscal, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre uma prestadora de serviço e aquele que a contrata.
No entanto, por ser digital, engana-se quem pensa que tem pouca validade jurídica. Isso porque a NF-e tem sua certificação garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.
É importante ter em mente que a nota fiscal é obrigatória conforme a Lei 8137/1990.
Fonte: Informativo CSF
