Segundo anúncio da Receita Federal, as micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com o Simples Nacional não sofrerão a exclusão do regime especial em 2020. A decisão foi tomada a partir de um pedido feito pelo Sebrae. Assim sendo, como uma das medidas tomadas para reduzir os danos proporcionados pela pandemia do coronavírus, foi decidido por suspender o processo de notificação e de expulsão do regime. O anúncio foi feito no dia 27 de julho.
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CSF15 de dezembro de 2023